Licenciamento Ambiental: O Que Sua Empresa Precisa Saber em 2025

O Vale do Ribeira é uma das regiões de maior biodiversidade do Brasil. Empresas instaladas em Registro e municípios vizinhos enfrentam uma das legislações ambientais mais rigorosas do País. Entender o licenciamento ambiental é obrigação legal e estratégia de sobrevivência empresarial.

O Que é o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual a CETESB — em São Paulo — autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar degradação ambiental, com base na Lei nº 6.938/81 e na Resolução CONAMA 237/97.

Riscos de Operar Sem Licença Ambiental Válida

A operação irregular pode resultar em multas de até R$ 50 milhões (Lei nº 9.605/98), embargos das atividades e responsabilização criminal dos sócios. O escritório Petronilho & Oliveira assessora empresas em Registro/SP na obtenção e renovação de licenças (LP, LI e LO) e defesa em processos administrativos. Ligue: (13) 99757-0000.