Área de Preservação Permanente (APP) e Regularização Fundiária Rural no Vale do Ribeira

Proprietários rurais no Vale do Ribeira enfrentam um dos cenários mais desafiadores do Brasil quando o assunto é regularização ambiental. A alta densidade de APPs, Reserva Legal e Unidades de Conservação exige atenção jurídica especializada.

O Que é uma Área de Preservação Permanente?

Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as APPs são áreas protegidas com função de preservar recursos hídricos, paisagem e biodiversidade. São exemplos: margens de rios e córregos, topos de morros, encostas íngremes e nascentes.

Programa de Regularização Ambiental (PRA): Uma Saída Legal

O PRA permite que proprietários rurais regulem sua situação ambiental. A adesão, comprovada pelo CAR, suspende sanções relacionadas a áreas irregulares antes de julho de 2008. O escritório Petronilho & Oliveira atua na inscrição de CAR, elaboração de PRAD e defesa em processos ambientais. Ligue: (13) 99757-0000.