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Agronegócio
Área de Preservação Permanente (APP) e Regularização Fundiária Rural no Vale do Ribeira
Proprietários rurais no Vale do Ribeira enfrentam um dos cenários mais desafiadores do Brasil quando o assunto é regularização ambiental. A alta densidade de APPs, Reserva Legal e Unidades de Conservação exige atenção jurídica especializada. O Que é uma Área de Preservação Permanente? Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as APPs são áreas protegidas com função de preservar recursos hídricos, paisagem e biodiversidade. São exemplos: margens de rios e córregos, top

Petronilho & Oliviera Sociedade de Advogados
19 de mar.1 min de leitura
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