Direito Ambiental

No Direito Ambiental, a pessoa jurídica pode ser condenada criminalmente — e os sócios também. A Lei nº 9.605/98 estabelece penas de detenção de 6 meses a reclução de até 5 anos para crimes como poluição, desmatamento sem autorização e operação sem licença ambiental. Sócios e Diretores Podem Ser Presos por Crimes Ambientais? Sim. O diretor, gerente, sócio ou qualquer pessoa que tenha concorrido para o crime ambiental pode ser responsabilizado pessoalmente, mesmo que a conduta

Proprietários rurais no Vale do Ribeira enfrentam um dos cenários mais desafiadores do Brasil quando o assunto é regularização ambiental. A alta densidade de APPs, Reserva Legal e Unidades de Conservação exige atenção jurídica especializada. O Que é uma Área de Preservação Permanente? Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as APPs são áreas protegidas com função de preservar recursos hídricos, paisagem e biodiversidade. São exemplos: margens de rios e córregos, top